Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUNDO INCIDENTE AJUIZADO.

Decisão na qual não admitido o segundo incidente em razão da produção de prova pericial pendente no primeiro incidente. Hipótese que não obsta o ajuizamento do segundo. Precedentes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não obsta o prosseguimento da execução principal e, por consectário lógico, não impediria o andamento do segundo incidente. Requerente aponta outras razões além da aparente transferência de bens para a pessoa jurídica os quais representam discussão de mérito além das razões pendentes de análise pericial. Recurso provido... (Continua)