Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a apresentação de formulário de MLE, com posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico - Valor penhorado não é proveniente da conta que a Agravante recebe seus proventos de aposentadoria - Possível a penhora, diante do que constatado nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido