Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA.
Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome da executada. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pela executada e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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