Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação de herdeiros e levantamento de valores da autor falecido - Decisão agravada que indeferiu os pedidos condicionando-os à abertura do inventário - Insurgência - Acolhimento em parte - Habilitação dos herdeiros agravantes (esposa e filhos do de cujus) que independe de prévia existência de inventário, já que a habilitação apenas se prestará à regularidade processual - Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC - Levantamento dos valores pertencentes ao falecido - Necessidade de prévio inventário, discriminando em partilha o valor constituído nesse feito, na medida em que, apenas com o inventário, se poderá aferir eventual existência de credores, outros herdeiros ou legatários da autora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)