Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Impedimento no embarque por suposta irregularidade na documentação, sendo exigido pela ré a apresentação das passagens de retorno do Canadá ao Brasil. Requerida que não comprovou a alegada exigência por parte do país estrangeiro. Obrigação da empresa ré é garantir o transporte até o destino, independentemente de o passageiro conseguir ou não ingressar no país estrangeiro. A verificação da documentação e a autorização de entrada no país são responsabilidade exclusiva das autoridades imigratórias do país de destino, e não da companhia aérea. Ademais, ausência de informações no site da ré. Autores que adquiriram novas passagens aéreas para que pudessem realizar a viagem. Ausência de realocação dos passageiros e de assistência material. Atraso de 31 horas para chegada ao destino. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Caracterizada falha na prestação do serviço e no dever de informação. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Danos materiais comprovados. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores mantida, valor que é suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários majorados. Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido