Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu tutela provisória para que a ré restabeleça plano de saúde da autora e emita os respectivos boletos para pagamento das mensalidades - Irresignação da agravante sustentando ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Desrazão - Presença dos pressupostos autorizadores - Comprovação de que a ré deixou de disponibilizar boletos para pagamentos de mensalidades e autora teve atendimento médico negado - Autora que é portadora de diversas doenças e está se submetendo à tratamento médico - Tema 1082 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido