Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com. pedido indenizatório moral por demora na religação do relógio medidor - Improcedência - Débito de uma instalação, que impedida a religação da outra, confessadamente devido e quitado; débito da instalação religada inexistente até o ajuizamento da ação - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido