Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária.

Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão