Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança de tarifa de avaliação e determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O autor alega venda casada de seguro e abusividade nas tarifas de registro e avaliação, pleiteando o recálculo das parcelas e majoração da verba honorária. A instituição financeira defende a legalidade das tarifas e da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se as tarifas de avaliação e registro são devidas; (iii) determinar a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial; (iv) apurar se há margem para que se determine o recálculo das parcelas do financiamento, descontando as tarifas indevidas do custo efetivo total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois a adesão foi facultativa, conforme opção expressa pelo autor em campo próprio, sendo firmado instrumento autônomo. 2) A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da prestação do serviço de registro do bem no órgão de trânsito. 3) A tarifa de avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme já reconhecido na sentença. 4) A verba honorária não deve ser majorada, pois a Tabela da OAB tem caráter informativo e o valor fixado é adequado às circunstâncias do caso. 5) O recálculo das parcelas é medida necessária para completa prestação jurisdicional, uma vez que a tarifa indevida tem reflexo em todas as parcelas, porquanto compõe o custo efetivo total. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... (Continua)