Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que manteve a tutela antecipada pleiteada, majorando a multa. Informações referentes a usuário do aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade técnica não demonstrada. Eventual exclusão da conta que não exclui a obrigação da manutenção dos dados utilizados na época. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)