Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Violação de cláusula proibitiva de contratação direta ou indireta de ex-funcionários da ré. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato celebrado entre as partes que proibia a contratação direta ou indireta de ex-funcionários por doze meses. Contratação pela autora de empresa terceirizada em período inferior, sendo que quatro ex-funcionários compunham o quadro de colaboradores. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Ausência de excessividade no valor da penalidade. Multa inferior a cinco por cento do valor do contrato. Violação que ocorreu no final da vigência do negócio jurídico. Manutenção da sentença. Majoração da verba sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)