Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Multas lavradas pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não substituir pano de rolamento medianamente comprometido, em trechos sob administração da autora. Expediente administrativo sancionatório. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Prova favorável à autora. Presunção de legitimidade afastada. Penalidades anuladas. Recurso da autora provido, prejudicada a apelação interposta pela ré.