Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Omissão quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação - Nulidade - Possibilidade do julgamento nesta instância recursal - Teoria da causa madura - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Benefício revogado - Interesse de agir configurado - Adequada a propositura da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para o reconhecimento de vício na citação de ação monitória anteriormente ajuizada - Carta citatória recebida quando a citanda não estava mais no endereço - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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