Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Inventário - Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de revogação dos benefícios da assistência gratuita concedidos aos herdeiros filhos, por falta de interesse processual - Decisão interlocutória que não extinguiu o feito, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento e, não por Apelação - Art. 1.015, parágrafo único do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido