Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. RESERVA DE VAGA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para reintegrar o Autor em concurso da Guarda Municipal de Santos. Impossibilidade. Edital que prevê nota de corte mínima de 50,00 pontos e dentro dos quantitativos especificados (até a 1.000ª posição), podendo subir conforme o desempenho dos candidatos, de forma que, no máximo 1.000 deles, sejam classificados para a próxima fase. Embora o candidato tenha obtido 50,00 pontos, a nota de corte para a ampla concorrência foi de 57,50 pontos, sendo correta a sua eliminação. Manutenção da nota de corte em 50,00 pontos para candidatos que prestaram o concurso no regime de cotas (PCD e pessoas negras) que não interfere no presente caso, pois as listas são distintas e essa não é a situação do Autor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)