Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Insurgência do demandado. Alegação de contrato seguro, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim e «não para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado, o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro. Entendimento do STJ. Apelação provida... (Continua)