Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidência - Mero depósito da quantia a título de garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito da credora - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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