Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados - Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação extraordinária (Lei Complementar 2588/2013) - Possibilidade, em face de seu caráter geral e permanente - Compatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, por se tratar de verba de natureza permanente - Sentença mantida - Recursos não providos.