Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia e do Estado de Goiás para obstar a venda e circulação de matrizes bovinas - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda, objetivando solicitar informações acerca da existência de bens de titularidade dos executados ou para que tome providência para fins de tornar a eficaz a penhora de bens do devedor, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia e do Estado de Goiás para obstar a venda e circulação de matrizes bovinas. ... (Continua)