Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo. Pleito defensivo de alteração da data-base, para fins de livramento condicional, para o dia da primeira prisão em observância à Súmula 441/colendo STJ. Não acolhimento. Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Precedentes. A prática de novo delito enquanto em cumprimento de pena exige tratamento mais gravoso. Individualização da pena. Recurso desprovido... ()
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