Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

garantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. ... (Continua)