Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Condenação criminal transitada em julgado. Danos de ordem permanente. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Acolhimento. Arbitramento fora dos pedidos. Afastamento da indenização por danos estéticos, não postulada na inicial e que não se confunde com os danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) adequada à hipótese concreta, diante das funções da indenização e pela extensão dos danos suportados pela parte autora, que sofreu lesões corporais de natureza gravíssima em razão do acidente de trânsito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, sem alteração dos encargos de sucumbência... (Continua)