Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) -

Preliminar - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que identifica e qualifica os acusados, bem como descreve com clareza as condutas, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa - Observância do CPP, art. 41 - Ademais, tese já enfrentada em sede de resposta à acusação e não suscitada em alegações finais, encontrando-se fulminada, pois, pela preclusão - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva sobejamente demonstrada pela farta documentação fiscal acostada aos autos - Débito definitivamente inscrito na dívida ativa antes do oferecimento da denúncia, em obediência à Súmula Vinculante 24/STF - Autoria satisfatoriamente demonstrada - Réus que, na qualidade de proprietários e administradores/gestores da empresa, reduziram tributo (ICMS) mediante utilização de notas fiscais que sabiam ou deveriam saber falsas, emitidas por pessoa jurídica inidônea, em montante expressivo - Fraudes fiscais que só a eles aproveitariam, a evidenciar o elemento subjetivo das condutas - Responsabilidade do comerciante individual que detém o domínio do fato e que tem a obrigação de recolher impostos, prestar informações corretas e exibir os documentos fiscais quando exigidos pela autoridade fazendária - Condenações mantidas - Penas e regimes que não cedem margem para abrandamento - Manutenção das 02 penas restritivas de direitos - Sanção que superou 01 ano de reclusão - Inteligência do art. 44, §2º, parte final - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)