Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu o cabeamento elétrico de imóvel comercial - Farto standard probatório, consubstanciado no testemunho policial e laudo pericial, que indica que não se tratava de local abandonado, mas sim de local desabitado anunciado para locação - Tipicidade da conduta caracterizada - Regime fechado impositivo, porquanto se trata de réu reincidente pela prática de crime de natureza patrimonial e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inteligência da Súmula 269, do c. STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Negado provimento ao apelo