Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -
Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. ... ()
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