Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA DIVERSA DA LANÇADA PELO MUNICÍPIO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA RESSALVAR A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PEDIDO CUMULADO