Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação por recusa à realização do teste de etilômetro (CTB, art. 165-A - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presunção de veracidade e de legitimidade não elidida, de plano - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da medida - Precedente - Agravo de instrumento não provido... ()
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