Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.