Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do acórdão que manteve a condenação do autor pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da contratação ilegal de serviços funerários sem licitação no Município de Ferraz de Vasconcelos - Alegação de violação manifesta de norma jurídica pelo acórdão (CPC, art. 966, V) - Inocorrência - Acórdão que se manifestou expressamente sobre o dolo, aplicando devidamente a lei vigente à época do julgamento, que se deu em 2017 - Afastamento da pretensão de aplicação do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, vez que o autor foi condenado por conduta dolosa, e não culposa - Rescisória ajuizada com a intenção de rediscutir matéria examinada e decidida com força de coisa julgada, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes. ... (Continua)