Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Crime de discriminação ou preconceito (transfobia) - Utilização de elementos relacionados à condição de mulher transgênero da vítima - Tipicidade reconhecida no julgamento da ADO Acórdão/STF - Autoria e materialidade bem comprovadas - Dolo demonstrado - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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