Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.3601.7000.9291

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pedido de reconsideração que não suspende e nem interrompe prazo recursal por não consistir em meio processual adequado para reformar decisão judicial causadora de gravame - Recurso não conhecido... ()

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