Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE ELEVADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL, PORTANTO, TEM NATUREZA CONCURSAL E SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA, SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À PARTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteia a recorrente seja determinada a extinção da atividade executória, invocando em seu favor o deferimento da recuperação judicial. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória. 3. O acolhimento do pleito não faz incidir a verba honorária sucumbencial, à luz do princípio da causalidade... (Continua)