Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Jurisprudência que decidia pela prevalência da legislação federal, que estabelecia o limite de 30%, em detrimento do Decreto Estadual 51.314/06, que fixava o teto em 50%. Recentes alterações, contudo, nestes regramentos. Lei 8.112/1990 que passou a fixar a margem consignável em 35% para os servidores públicos federais. Decreto Estadual 60.435/2014 que, por sua vez, passou a estabelecer em 30% o limite no âmbito estadual. Limite adicional de 5% para consignado em cartão de crédito. Autora funcionária pública municipal. Última contratação que extrapola a limitação de 30% dos vencimentos da autora. Contratação sob a rubrica cartão preservada e que deve ser excluída do cálculo, porque adequada. Limitação autorizada, com alongamento da dívida. Reforma parcial da r. sentença. Ônus sucumbenciais repartidos entre autora e ré supérstite. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 para cada patrono. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação