Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios. Pedido de retificação dos cálculos de penas. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Falta disciplinar grave em apuração. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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