Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de venda judicial de imóvel, ajuizada por ex-companheiro da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Decisão transitada em julgado que foi lançada em anterior ação de reconhecimento e extinção de união estável que não partilhou o imóvel, o qual ficou em sua totalidade para a ora ré, proprietária do terreno, determinada a partilha somente da benfeitoria, o que implica pleito de natureza indenizatória e não real, sendo reconhecido apenas o direito à correspondente à meação do valor a ser apurado quanto a construção erigida. Inexistência de condomínio que não permite o pedido de extinção e ulterior venda do bem. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para, de ofício, decretar a extinção da demanda sem exame do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), prejudicado o recurso.... (Continua)