Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 25% do valor que retirar, como viúva meeira do contratante, na ação previdenciária. Recurso da ré que não merece prosperar. Gratuidade judiciária concedida em sentença e impugnada em contrarrazões. Autor que não apresentou elementos a infirmar a alegação de hipossuficiência. Verificado que a ré é mutuária de financiamento para aquisição de habitação popular (SPDA/COHAB), a corroborar a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária mantida. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o cônjuge da ré contratou advogado para ingresso de ação previdenciária, posteriormente nomeou nova patrona, que substabeleceu poderes ao autor que atuou desde a perícia médica, obtendo êxito na ação. Contraprestação devida. Na ausência de contrato, adota-se a tabela da OAB. Honorários arbitrados considerando a atuação do autor e dentro dos limites da tabela da OAB, não comportando alteração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO