Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Rescisão unilateral do contrato pela ausência de atualização cadastral, atribuída ao polo ativo - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos dos autores - Contrato na modalidade falso coletivo - Ausência de prévia notificação - Imprescindibilidade da providência (art. 13, II da Lei 9.656/98, aqui aplicável por analogia) - Embora a rescisão não tenha se operado por inadimplência, descabida a justificativa da ré acerca da ausência de regularização da situação cadastral dos autores que, repita-se, sequer foram regularmente notificados para sanar a apontada falha - Correto o restabelecimento do plano - Precedentes envolvendo demandas idênticas, movidas em face da mesma ré - Dano moral - Ocorrência - Conduta reiterada da operadora, ao cancelar o plano, pelos mesmos motivos, pela terceira vez (reativado em ação anterior, por sentença parcialmente reformada por esta Turma Julgadora e que também contemplava condenação idêntica) - Hipótese que extrapolou a seara do mero aborrecimento - «Quantum indenizatório - De rigor a fixação em R$ 10.000,00 para cada um dos autores, diante da conduta abusiva e reiterada da ré, ao cancelar o plano indevidamente, pela terceira vez - Sentença reformada para este fim - Recurso dos autores provido, desprovido o apelo da ré... (Continua)