Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que realizou transferência internacional para os seus genitores. Montante que chegou ao seu destino após um mês do envio e posteriormente ao ajuizamento desta ação. Tentativa de solução do problema na via administrativa sem êxito. Falha na prestação dos serviços pela parte ré. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Atraso de mais de um mês no envio de valores que provocou mais do que mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da parte autora, que costumava encaminhar dinheiro para sua família em Cuba a fim de auxiliar no seu sustento. Ausência de amparo na solução do problema na via administrativa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00, que é suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados. Recurso da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Valor fixado na sentença que se demonstra adequado. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recursos da parte ré e da parte autora desprovidos