Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade do corréu BANCO INTER S/A, que não adotou os procedimentos de segurança e permitiu a abertura de conta pelo estelionatário, violando-se os arts. 2º e 4º da Resolução 495/2021 do Banco Central; (b) responsabilidade da corré NU PAGAMENTOS, que deveria ter bloqueado o pix até 72 horas após a transação, diante da suspeita de fraude, nos termos da Resolução 147/2021. ... (Continua)