Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.4959.9539.5202

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Monte mor consubstanciado em único bem imóvel avaliado em R$ 22.911,13. Ausência de liquidez imediata por ser o imóvel o local onde reside o agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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