Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial insuficiente para a prova deste requisito. Agravo improvido.