Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE.
Base de cálculo das custas e emolumentos. Ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora. Os emolumentos cartorários são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/2002. Julgamento ultra petita. No pedido inicial não consta referência à base de cálculo das custas e emolumentos do registro cartorário. Decisão que deve se adequar ao pedido. ... ()
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