Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE USO DE DROGAS OU COLOCAÇÃO DO APELANTE EM MEIO ABERTO E PREQUESTIONA.

Recurso de Apelação interposto em favor do adolescente face à Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras julgou procedente a Representação Ministerial para aplicar ao adolescente a Medida Socioeducativa de internação, pela prática do delito acima descrito (index 150). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, seja a Apelação recebida também no efeito suspensivo. Requer, ainda, a reforma da Sentença, a fim de que seja julgada improcedente a representação por insuficiência de prova, nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer: desclassificação para ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 e, consequentemente, absolvição diante da inconstitucionalidade ou em respeito ao princípio da correlação, ou, ainda, extinção da pena pelo cumprimento, já que o adolescente se encontra cumprindo provisoriamente medida de internação; aplicação de medida protetiva em atenção à Convenção 182 da OIT, diante da impossibilidade de aplicação de MSE; colocação do menor em MSE em meio aberto. Por fim, prequestiona (index 224). ... (Continua)