Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.5706.8160.6725

1 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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