Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação de cobrança de multa cumulada com obrigação de fazer (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (acolhida em parte). Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Conjunto probatório que demonstra que o comprador deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás, como estipulado no contrato, devendo responder pela multa contratual. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inviável a aplicação da multa prevista na cláusula 8.1 em conjunto com a indenização prevista na cláusula 9, uma vez que isso resultaria em inaceitável bis in idem. RECURSOS DESPROVIDOS, com determinação