Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - DEFESA E RÉU QUE SAÍRAM DA AUDIÊNCIA CIENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACERTADO O DECRETO DE NÃO SEGUIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
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