Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Juros abusivos - Inocorrência - Taxa de juros contratados de 2,14% ao mês idêntica à taxa de juros limitada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138 vigente à época da contratação - Custo Efetivo Total do Contrato - Alegação de limitação da taxa que constitui inovação recursal - Não conhecimento - Taxa média de juros - Caráter meramente informativo que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... (Continua)