Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determinou que a ré se manifestasse a respeito das reiteradas informações de descumprimento da tutela de urgência, providenciando o religamento do imóvel da autora à rede de energia elétrica, caso o tenha desligado. Ausência de gravame.

A decisão agravada não causou qualquer gravame à esfera jurídica da ré. Tão-somente determinou que ela se manifestasse sobre as alegações de descumprimento da tutela de urgência. No mais, previu a majoração das astreintes caso não houvesse o restabelecimento do serviço. Ou seja: a majoração sequer chegou a ser imposta, de modo que é despiciendo debater a respeito de ter havido ou não o descumprimento da tutela de urgência. Se as alegadas interrupções se deram em virtude do inadimplemento das faturas posteriores, e se os valores nelas cobrados são regulares, a ré nada tem a temer. Agravo não conhecido