Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar o embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e da tarifa de avaliação, relativos ao contrato de financiamento de veículo havido entre as partes - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)