Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Mandado de Segurança - Impossibilidade de colação de grau e obtenção do diploma - Impetrante não concluiu todas as etapas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE - Inteligência do Lei 10.861/2004, art. 5º, §§ 4º e 5º - Impetrante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o preenchimento do «Questionário do Estudante". Nega-se provimento ao recurso.